Decisão afasta modulação do diferencial de alíquota de ICMS
Um magistrado de Porto Alegre/RS afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) do ICMS. A decisão foi proferida nos autos do mandado de segurança n° 5020330-36.2021.8.21.0001.
A decisão chama a atenção por ir em sentido oposto da proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que, por meio de sua Corte, reconheceu a inconstitucionalidade das cláusulas que previam a cobrança do difal sem a edição de lei complementar, mas modulou os efeitos da decisão para que valesse a partir de janeiro de 2022.
O posicionamento do STF não foi ignorado pelo juiz, o qual asseverou que o efeito declaratório da inconstitucionalidade deve prevalecer, sendo vedado o estabelecimento de condicionantes ou mesmo sendo impossível à norma inconstitucional produzir qualquer efeito válido.
